TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO DE ALUGUEL DE CARREGADORES PORTÁTEIS
Definições
1.1. Empresa: Refere-se à ZUPP LTDA, responsável pela disponibilização dos carregadores portáteis.
1.2. Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços de aluguel de carregadores portáteis fornecidos pela Empresa.
1.3. Carregador Portátil: Equipamento eletrônico fornecido pela Empresa para a recarga de dispositivos móveis.
1.4. Aplicativo: Software de propriedade da Empresa por meio do qual o Usuário pode acessar os serviços de aluguel de carregadores portáteis.
1.5. Estação de Recarga: Ponto físico onde os carregadores portáteis podem ser retirados e devolvidos.
1.6. Serviço de Aluguel: Disponibilização temporária de carregadores portáteis aos Usuários.
1.7. Termos: O presente documento de termos e condições de uso.
Declaração de Vontade
2.1. O Usuário declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste documento.
2.2. Ao utilizar os serviços da Empresa, o Usuário concorda em cumprir com todas as cláusulas aqui estabelecidas.
2.3. A aceitação dos Termos é realizada no momento do cadastro no Aplicativo e/ou ao utilizar o Serviço de Aluguel de forma contínua.
Uso dos Carregadores Portáteis
3.1. O Usuário é o único responsável pelo uso do carregador portátil durante o período de aluguel.
3.2. Os carregadores portáteis são propriedade exclusiva da Empresa e não devem ser desmontados, modificados ou utilizados para fins comerciais sem autorização prévia.
3.3. O Usuário deve utilizar o carregador portátil de forma prudente e responsável, observando as limitações e requisitos de uso.
3.4. O Usuário deve devolver o carregador portátil no mesmo estado em que foi alugado, exceto por desgaste normal.
3.5. Em caso de defeito ou mau funcionamento, o Usuário deve notificar a Empresa imediatamente e devolver o equipamento na Estação de Recarga mais próxima.
Responsabilidade e Obrigações do Usuário
4.1. O Usuário é responsável por qualquer dano, perda ou furto do carregador portátil durante o período de aluguel.
4.2. O Usuário deve informar a Empresa imediatamente em caso de acidente, dano ou perda do carregador portátil.
4.3. O Usuário concorda em arcar com quaisquer custos decorrentes de uso inadequado, incluindo multas, taxas e despesas legais.
4.4. O Usuário deve inspecionar o carregador portátil antes do uso e notificar a Empresa de qualquer problema encontrado.
Pagamentos e Taxas
5.1. O aluguel dos carregadores portáteis será cobrado conforme as tarifas descritas no aplicativo ou site da Empresa.
5.2. O Usuário autoriza a cobrança no cartão de crédito/débito registrado no aplicativo no momento da retirada do equipamento.
5.3. O não pagamento das taxas de aluguel ou a não devolução do carregador portátil dentro do prazo máximo resultará em cobranças adicionais ou no valor total do equipamento.
5.4. Políticas de reembolso, se aplicáveis, estarão disponíveis no aplicativo ou site da Empresa.
Propriedade Intelectual
6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao aplicativo, incluindo software, marcas, patentes e designs, pertencem exclusivamente à Empresa.
6.2. O Usuário não adquire nenhum direito sobre o aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados.
6.3. O uso não autorizado da propriedade intelectual da Empresa poderá resultar em sanções legais.
Acesso ao Aplicativo
7.1. O Usuário deve criar uma conta no aplicativo fornecendo informações de cadastro precisas e atualizadas.
7.2. O login e a senha são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve manter essas informações seguras.
7.3. Em caso de comprometimento da segurança da conta, o Usuário deve informar a Empresa imediatamente.
7.4. O Usuário deve manter suas informações de cadastro atualizadas no aplicativo.
Limitações de Uso
8.1. O Usuário não deve utilizar o aplicativo para fins ilegais, imorais ou que violem os direitos da Empresa ou de terceiros.
8.2. É proibida a reprodução, modificação, venda ou transferência do aplicativo sem autorização expressa da Empresa.
8.3. A Empresa pode suspender ou cancelar a conta do Usuário em caso de uso indevido.
Limitação de Responsabilidade
9.1. A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso do aplicativo ou dos carregadores portáteis.
9.2. O Usuário concorda em indenizar a Empresa por quaisquer perdas, danos ou despesas decorrentes do uso inadequado dos serviços.
9.3. A responsabilidade da Empresa por danos diretos está limitada ao valor pago pelo Usuário pelo serviço de aluguel.
Vigência e Rescisão
10.1. Este termo é válido por tempo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento mediante aviso prévio.
10.2. O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e a cessação do uso dos serviços a qualquer momento.
10.3. A Empresa pode rescindir este termo e cancelar a conta do Usuário em caso de violação dos Termos ou de uso inadequado dos serviços. 10.4. Em caso de rescisão, o Usuário deve devolver todos os carregadores portáteis em seu poder à Empresa.
Modificações
11.1. A Empresa pode alterar estes termos a qualquer momento, notificando o Usuário por meio do aplicativo ou site.
11.2. O uso contínuo dos serviços após a notificação de alterações constitui aceitação das novas condições.
11.3. A notificação de alterações será feita com antecedência mínima de 30 dias.
Disposições Gerais
12.1. Este termo constitui o acordo completo entre a Empresa e o Usuário, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
12.2. Caso qualquer disposição deste termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.3. A Empresa pode transferir seus direitos e obrigações decorrentes deste termo para terceiros mediante notificação ao Usuário.
Lei Aplicável e Foro
13.1. Este termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o foro da comarca de Nova Lima/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste termo.
13.3. Antes de recorrer ao foro, as partes concordam em tentar resolver quaisquer disputas por meio de mediação ou arbitragem.
